TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS CURSOS DA EaD SEST SENAT
Pelo presente instrumento particular, de um lado:
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, entidade civil sem fins lucrativos, sediada no SAUS, Quadra 1 – Bloco “J”, Ed. CNT, 10º andar, Brasília – DF, inscrita no CNPJ sob o n° 73.471.963/0001-47, aqui denominada SENAT; e de outro lado, o(a) Signatário(a) do Requerimento de Matrícula, lá qualificado, doravante denominado(a) “ALUNO”.
Tem entre si justo e acordado o presente Termo, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes.
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, entidade civil sem fins lucrativos, sediada no SAUS, Quadra 1 – Bloco “J”, Ed. CNT, 10º andar, Brasília – DF, inscrita no CNPJ sob o n° 73.471.963/0001-47, aqui denominada SENAT; e de outro lado, o(a) Signatário(a) do Requerimento de Matrícula, lá qualificado, doravante denominado(a) “ALUNO”.
Tem entre si justo e acordado o presente Termo, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes.
1. Objeto
1.1. O presente Termo tem por objetivo a prestação de serviços educacionais, pelo SENAT ao ALUNO, na modalidade a distância, em ambiente virtual de aprendizagem da EaD SEST SENAT, na forma de um curso on-line, com conteúdo, duração e condições estabelecidos no endereço eletrônico ead.sestsenat.org.br, na página do Curso escolhido pelo ALUNO, e cujas disposições são parte integrante deste instrumento.
1.2. O ALUNO se obriga a observar as disposições do presente Termo e todas as demais normas e procedimentos previstos na ficha técnica do Curso, que passa a integrar o presente instrumento.
1.3. O ALUNO tem ciência que para poder usufruir dos serviços ora contratados, precisará ter acesso a um computador com conexão à Internet, cujos requisitos mínimos de configuração exigidos para a visualização das aulas via internet encontram-se descritos no site. 1.4.
Para a efetivação da matrícula, o ALUNO deverá realizar o cadastro completo no site, contendo os seus dados pessoais e/ou outros exigidos pelo SENAT.
1.5. Efetivada a matrícula, o SENAT disponibilizará ao ALUNO acesso ao ambiente virtual do Curso, cujo acesso será por meio de login e senha, os quais serão de uso pessoal e intransferível, sendo vedada a cessão a terceiros, a qualquer título. A senha garantirá acesso somente ao conteúdo e no prazo de duração do Curso firmado, sendo bloqueada imediatamente após expirado o prazo previsto para duração do Curso.
1.6. O ALUNO concorda e declara-se ciente de que a efetivação da matrícula significará integral concordância com os termos e condições deste instrumento, à ficha técnica do Curso e aos requisitos mínimos de configuração do computador, exigidos para visualização das aulas.
1.1. O presente Termo tem por objetivo a prestação de serviços educacionais, pelo SENAT ao ALUNO, na modalidade a distância, em ambiente virtual de aprendizagem da EaD SEST SENAT, na forma de um curso on-line, com conteúdo, duração e condições estabelecidos no endereço eletrônico ead.sestsenat.org.br, na página do Curso escolhido pelo ALUNO, e cujas disposições são parte integrante deste instrumento.
1.2. O ALUNO se obriga a observar as disposições do presente Termo e todas as demais normas e procedimentos previstos na ficha técnica do Curso, que passa a integrar o presente instrumento.
1.3. O ALUNO tem ciência que para poder usufruir dos serviços ora contratados, precisará ter acesso a um computador com conexão à Internet, cujos requisitos mínimos de configuração exigidos para a visualização das aulas via internet encontram-se descritos no site. 1.4.
Para a efetivação da matrícula, o ALUNO deverá realizar o cadastro completo no site, contendo os seus dados pessoais e/ou outros exigidos pelo SENAT.
1.5. Efetivada a matrícula, o SENAT disponibilizará ao ALUNO acesso ao ambiente virtual do Curso, cujo acesso será por meio de login e senha, os quais serão de uso pessoal e intransferível, sendo vedada a cessão a terceiros, a qualquer título. A senha garantirá acesso somente ao conteúdo e no prazo de duração do Curso firmado, sendo bloqueada imediatamente após expirado o prazo previsto para duração do Curso.
1.6. O ALUNO concorda e declara-se ciente de que a efetivação da matrícula significará integral concordância com os termos e condições deste instrumento, à ficha técnica do Curso e aos requisitos mínimos de configuração do computador, exigidos para visualização das aulas.
2. Vigência
2.1. O presente Termo terá início com a efetivação da matrícula do ALUNO, nos termos deste instrumento, com término de vigência quando do encerramento do Curso, ou quando o ALUNO o finalizar antes do prazo.
2.1. O presente Termo terá início com a efetivação da matrícula do ALUNO, nos termos deste instrumento, com término de vigência quando do encerramento do Curso, ou quando o ALUNO o finalizar antes do prazo.
3. Informações dos cursos
3.1. Os Cursos Livres não possuem regulamentação ou autorização de órgãos específicos. Caracterizam-se pela modalidade de educação não formal, destinada a proporcionar ao aluno conhecimentos para o seu desenvolvimento pessoal e profissional.
3.2. Os Cursos Regulamentados possuem alguma normativa específica emitida por órgãos do sistema de transporte, como o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e a Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT.
3.1. Os Cursos Livres não possuem regulamentação ou autorização de órgãos específicos. Caracterizam-se pela modalidade de educação não formal, destinada a proporcionar ao aluno conhecimentos para o seu desenvolvimento pessoal e profissional.
3.2. Os Cursos Regulamentados possuem alguma normativa específica emitida por órgãos do sistema de transporte, como o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e a Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT.
4. Metodologia
4.1. O ALUNO deverá possuir acesso continuado à internet e endereço de e-mail ativo para contato e confirmação de cadastro, bem como possuir leitor de PDF e Adobe Flash Player instalados.
4.2. O acesso ao ambiente virtual de aprendizagem ficará liberado durante o prazo previsto para a realização do curso, através do Portal EaD SEST SENAT.
4.3. O ALUNO deverá participar das atividades, caso existentes, para avaliação dentro do prazo estabelecido para realização do curso.
4.4. É de inteira responsabilidade do ALUNO o custo com a impressão de certificado, materiais de estudos e declaração de matrícula para os cursos disponibilizados no Portal da EaD SEST SENAT.
4.1. O ALUNO deverá possuir acesso continuado à internet e endereço de e-mail ativo para contato e confirmação de cadastro, bem como possuir leitor de PDF e Adobe Flash Player instalados.
4.2. O acesso ao ambiente virtual de aprendizagem ficará liberado durante o prazo previsto para a realização do curso, através do Portal EaD SEST SENAT.
4.3. O ALUNO deverá participar das atividades, caso existentes, para avaliação dentro do prazo estabelecido para realização do curso.
4.4. É de inteira responsabilidade do ALUNO o custo com a impressão de certificado, materiais de estudos e declaração de matrícula para os cursos disponibilizados no Portal da EaD SEST SENAT.
5. Prazos e Pagamentos
5.1. Os cursos oferecidos no Portal da EaD SEST SENAT são gratuitos.
5.2. O tempo de duração começa a ser contabilizado após o primeiro acesso (login) efetuado pelo ALUNO, no ambiente de aprendizagem.
5.3. Finalizado o período de acesso determinado para o curso escolhido, concluído ou não o curso, o login e senha do ALUNO expirarão automaticamente e o curso ficará indisponível, necessitando-o realizar nova matrícula caso deseje concluir o referido curso, e se o mesmo ainda estiver disponível no Portal da EaD SEST SENAT.
5.1. Os cursos oferecidos no Portal da EaD SEST SENAT são gratuitos.
5.2. O tempo de duração começa a ser contabilizado após o primeiro acesso (login) efetuado pelo ALUNO, no ambiente de aprendizagem.
5.3. Finalizado o período de acesso determinado para o curso escolhido, concluído ou não o curso, o login e senha do ALUNO expirarão automaticamente e o curso ficará indisponível, necessitando-o realizar nova matrícula caso deseje concluir o referido curso, e se o mesmo ainda estiver disponível no Portal da EaD SEST SENAT.
6. Aprovação
6.1. Os cursos livres dependerão do acerto de 60% (sessenta por cento) ou mais na avaliação final que será realizada diretamente no ambiente virtual de aprendizagem ao final do curso.
6.2. Os cursos regulamentados dependerão do acerto de 70% (setenta por cento) ou mais na avaliação final que será realizada presencialmente na unidade escolhida por você, mediante agendamento prévio, conforme informado no Portal EaD SEST SENAT.
6.1. Os cursos livres dependerão do acerto de 60% (sessenta por cento) ou mais na avaliação final que será realizada diretamente no ambiente virtual de aprendizagem ao final do curso.
6.2. Os cursos regulamentados dependerão do acerto de 70% (setenta por cento) ou mais na avaliação final que será realizada presencialmente na unidade escolhida por você, mediante agendamento prévio, conforme informado no Portal EaD SEST SENAT.
7. Certificação
7.1. O certificado digital será disponibilizado no ambiente do aluno após confirmação de aprovação no curso.
7.2. A emissão do certificado é de responsabilidade do ALUNO, sendo o acompanhamento feito no ambiente do aluno, no Portal EaD SEST SENAT.
7.3. Cada certificado possui um código único e exclusivo. Quaisquer instituições poderão conferir a autenticidade do certificado através do link disponível no Portal EaD SEST SENAT (ead.sestsenat.org.br).
7.1. O certificado digital será disponibilizado no ambiente do aluno após confirmação de aprovação no curso.
7.2. A emissão do certificado é de responsabilidade do ALUNO, sendo o acompanhamento feito no ambiente do aluno, no Portal EaD SEST SENAT.
7.3. Cada certificado possui um código único e exclusivo. Quaisquer instituições poderão conferir a autenticidade do certificado através do link disponível no Portal EaD SEST SENAT (ead.sestsenat.org.br).
8. Política de privacidade e autoria
8.1. O SENAT detém todos os direitos sob o conteúdo intelectual das aulas, previamente elaborado pelos seus professores, e por eles ministrado, quando da apresentação das suas aulas. Fica expressamente proibida a reprodução das aulas, bem como a utilização do seu conteúdo, para fins comerciais ou diversos do firmado neste instrumento, sem a expressa autorização do SENAT. A violação ao disposto neste item sujeitará o ALUNO às sanções previstas no art. 84, do Código Penal, c/c os arts. 102 e 104, da Lei nº 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais).
8.2. O ALUNO declara estar ciente que é proibido ceder a terceiros seu login de acesso (CPF) e senha, posto que será responsável por quaisquer encargos decorrentes da utilização dos mesmos, devendo tomar todas as medidas necessárias para IMPEDIR sua utilização indevida por terceiros. Caso o SENAT tome conhecimento do uso do acesso do ALUNO por outro indivíduo, poderá bloquear o acesso deste, sendo tomadas as providencias judiciais cabíveis.
8.3. O ALUNO declara estar ciente que é proibido divulgar, por meio de correio eletrônico ou por meio do ambiente do curso, a sua promoção pessoal ou da instituição onde trabalha ou presta serviço, com fins profissionais, comerciais ou eleitorais.
8.4. O ALUNO declara estar ciente que é proibido veicular mensagens que possam vir a ser consideradas ofensivas e subversivas ou que firam princípios éticos.
8.1. O SENAT detém todos os direitos sob o conteúdo intelectual das aulas, previamente elaborado pelos seus professores, e por eles ministrado, quando da apresentação das suas aulas. Fica expressamente proibida a reprodução das aulas, bem como a utilização do seu conteúdo, para fins comerciais ou diversos do firmado neste instrumento, sem a expressa autorização do SENAT. A violação ao disposto neste item sujeitará o ALUNO às sanções previstas no art. 84, do Código Penal, c/c os arts. 102 e 104, da Lei nº 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais).
8.2. O ALUNO declara estar ciente que é proibido ceder a terceiros seu login de acesso (CPF) e senha, posto que será responsável por quaisquer encargos decorrentes da utilização dos mesmos, devendo tomar todas as medidas necessárias para IMPEDIR sua utilização indevida por terceiros. Caso o SENAT tome conhecimento do uso do acesso do ALUNO por outro indivíduo, poderá bloquear o acesso deste, sendo tomadas as providencias judiciais cabíveis.
8.3. O ALUNO declara estar ciente que é proibido divulgar, por meio de correio eletrônico ou por meio do ambiente do curso, a sua promoção pessoal ou da instituição onde trabalha ou presta serviço, com fins profissionais, comerciais ou eleitorais.
8.4. O ALUNO declara estar ciente que é proibido veicular mensagens que possam vir a ser consideradas ofensivas e subversivas ou que firam princípios éticos.
9. Política de Segurança
9.1. É proibido propagar vírus de computador e programas invasivos (worms, ou outras formas de programas computacionais, auto replicantes ou não, que prejudiquem a operação das redes e de computadores individuais.
9.2. É proibido tentar burlar o sistema de segurança de informação para os quais não possua autorização para acesso.
9.3. É proibido corromper ou destruir dados, arquivos ou programas.
9.1. É proibido propagar vírus de computador e programas invasivos (worms, ou outras formas de programas computacionais, auto replicantes ou não, que prejudiquem a operação das redes e de computadores individuais.
9.2. É proibido tentar burlar o sistema de segurança de informação para os quais não possua autorização para acesso.
9.3. É proibido corromper ou destruir dados, arquivos ou programas.
10. Resolução do Termo
10.1. Sem prejuízo das demais disposições previstas neste Termo, o SENAT poderá rescindir imediatamente o presente instrumento na hipótese de uso indevido, e/ou reprodução e/ou cessão dos materiais ou conteúdo das aulas disponibilizadas para realização do Curso, sem prejuízo das medidas extra ou judiciais que entender cabíveis.
10.2. Na hipótese de constatação de uso indevido dos materiais e/ou conteúdos das aulas do Curso pelo ALUNO, o SENAT, após apuradas as responsabilidades, poderá bloquear o acesso do ALUNO ao Curso, sem prejuízo das perdas e danos causadas.
10.3. Em qualquer hipótese de rescisão, o login e senha do ALUNO serão imediatamente bloqueados.
10.1. Sem prejuízo das demais disposições previstas neste Termo, o SENAT poderá rescindir imediatamente o presente instrumento na hipótese de uso indevido, e/ou reprodução e/ou cessão dos materiais ou conteúdo das aulas disponibilizadas para realização do Curso, sem prejuízo das medidas extra ou judiciais que entender cabíveis.
10.2. Na hipótese de constatação de uso indevido dos materiais e/ou conteúdos das aulas do Curso pelo ALUNO, o SENAT, após apuradas as responsabilidades, poderá bloquear o acesso do ALUNO ao Curso, sem prejuízo das perdas e danos causadas.
10.3. Em qualquer hipótese de rescisão, o login e senha do ALUNO serão imediatamente bloqueados.
11. Disposições Finais
11.1. O SENAT poderá, a qualquer momento, alterar/modificar o presente Termo, por meio de aditivo.
11.2. O ALUNO é responsável civil e criminalmente pela veracidade dos dados, declarações, informações e documentos que fornecer e pelas consequências que deles advierem.
11.3. Se qualquer das cláusulas deste Termo for considerada nula ou anulável, tal cláusula será desconsiderada, permanecendo as demais válidas, em pleno vigor e efeito.
11.4. O ALUNO declara ter lido previamente este Termo e a ficha técnica do Curso, concordando com todos os seus termos e condições, podendo a ficha técnica do Curso ser modificada unilateralmente pelo SENAT.
11.1. O SENAT poderá, a qualquer momento, alterar/modificar o presente Termo, por meio de aditivo.
11.2. O ALUNO é responsável civil e criminalmente pela veracidade dos dados, declarações, informações e documentos que fornecer e pelas consequências que deles advierem.
11.3. Se qualquer das cláusulas deste Termo for considerada nula ou anulável, tal cláusula será desconsiderada, permanecendo as demais válidas, em pleno vigor e efeito.
11.4. O ALUNO declara ter lido previamente este Termo e a ficha técnica do Curso, concordando com todos os seus termos e condições, podendo a ficha técnica do Curso ser modificada unilateralmente pelo SENAT.
12. Foro
12.1. Fica eleito o foro do domicílio do ALUNO como competente para dirimir questões oriundas do presente Termo.
12.1. Fica eleito o foro do domicílio do ALUNO como competente para dirimir questões oriundas do presente Termo.
Li e concordo com os termos e condições do presente instrumento, reconhecendo que o presente TERMO se formaliza, vinculando as partes, com a aceitação eletrônica, o que se fará mediante o clique do botão ACEITO pelo ALUNO, após realização do cadastro de inscrição em curso disponível pelo Portal EaD SEST SENAT.
